Elaboração de laudos

As NRs (Normas Regulamentadora, são Normas que determinam as regras que devem ser aplicadas pelas empresas para promover e manter a segurança do trabalhador no ambiente de trabalho.

As Normas Regulamentadoras – NR, aprovadas pela Portaria Nº 3.214/78, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

O cumprimento das Normas Regulamentadoras implica na elaboração de Programas de Saúde Ocupacional e Laudos Técnicos de Segurança do Trabalho que vão orientar e permitir que as empresas cumpram as determinações previstas.

Os Laudos Técnicos de Segurança do Trabalho e Programas de Controle de Saúde Ocupacional devem ser elaborados antes de iniciar o processo de registro dos colaboradores e devem ser atualizados periodicamente conforme legislação vigente e através da orientação de empresas voltadas a Segurança do trabalho.

• LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho 

De acordo com o § 1º do art. 58 da Lei 8213/91 o LTCAT deve ser expedido pelo médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, devidamente habilitados.

O LTCAT, Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho é um documento relacionada à segurança do trabalho instituído pelo INSS para comprovação de condições especiais de trabalho e serve para contagem especial de tempo de serviço ou obtenção de aposentadorias especiais.

O LTCAT é elaborado com base no levantamento de riscos ambientais e inspeções no local de Trabalho, realizadas em todos os setores da empresa. São realizadas avaliações qualiquantitativas de riscos físicos, químicos e biológicos (Avaliações Ambientais).

O LTCAT não tem uma validade apenas considerando uma periodicidade. O mesmo, deve ser atualizado sempre que ocorrer alterações no ambiente de trabalho. Lembrando que LTCAT não substitui nenhum dos programas como o PPRA, PCMSO, PCMAT ou PGR, o LTCAT é um documento regulamentado pela Previdência Social, sem força substitutiva para um documento sugestionado pelo Ministério do Trabalho.

Tendo sido elaborado o LTCAT, o mesmo deve ser a base para elaboração do PPP.

O decreto nº 3.048, de 06 de maio de 199 – art. 283, Capitulo III estabelece uma multa para empresas que não realizam o LTCAT que vária segundo a gravidade da infração, podendo ser entre R$ 991,03 a R$ 99.102,12. Esses valores estão atualizados conforme a Portaria MPS nº 727 de 30 de maio de 2003.

Diferença do Laudo de Insalubridade e do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho

É frequente a confusão entre estes documentos, porém os critérios de elaboração e a estrutura dos documentos são totalmente diferentes.

O Laudo de Insalubridade é exigido pelo MTE para determinar se há direito ao pagamento de adicional de insalubridade. Já o LTCAT é um documento criado pelo INSS para determinar se alguma atividade na empresa faz jus a aposentadoria especial, sendo esta informação a utilizada no PPP.

É muito comum realizar Laudos de Insalubridade para apenas um cargo ou função, enquanto a LTCAT é um documento mais completo, que visa a empresa como um todo.

• LTI - Laudo técnico de Insalubridade

 Trata-se de um documento obrigatório para todas as empresas que possuem funcionários que trabalham com exposição ao risco de saúde, devendo ser elaborado, segundo o artigo 195 da CLT, por Engenheiro de Segurança e Médico do Trabalho.

O objetivo do Laudo Técnico de Insalubridade é identificar atividades ou operações insalubres desenvolvidas acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos n.º 1, 2, 3, 5, 11 e 12 e nas atividades mencionadas nos Anexos n.º 6, 13 e 14, previstos na legislação NR15 da Portaria 3214/78, assegurando ao trabalhador exposto uma percepção adicional (10%, 20% ou 40%) do salário mínimo base da região.

• Anexo I – Limites de Tolerância para Ruído Contínuo ou Intermitente
• Anexo II – Limites de Tolerância para Ruídos de Impacto
• Anexo III – Limites de Tolerância para Exposição ao Calor
• Anexo IV – (Revogado)
• Anexo V – Radiações Ionizantes
• Anexo VI – Trabalho sob Condições Hiperbáricas
• Anexo VII – Radiações Não-Ionizantes
• Anexo VIII – Vibrações
• Anexo IX – Frio
• Anexo X – Umidade
• Anexo XI- Agentes Químicos Cuja Insalubridade é Caracterizada por Limite de Tolerância  Inspeção no Local de Trabalho
• Anexo XII – Limites de Tolerância para Poeiras Minerais
• Anexo XIII – Agentes Químicos
• Anexo XIII A – Benzeno
• Anexo XIV Agentes Biológicos

O Laudo de Insalubridade indica se os colaboradores da empresa têm ou não direito ao pagamento do adicional de insalubridade, como razão da exposição a agentes físicos, químicos e biológicos, observando os limites de tolerâncias definidos pelas legislações e as proteções fornecidas pela empresa.

Diferença do Laudo de Insalubridade e do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho

É frequente a confusão entre estes documentos, porém os critérios de elaboração e a estrutura dos documentos são totalmente diferentes.

O Laudo de Insalubridade é exigido pelo MTE para determinar se há direito ao pagamento de adicional de insalubridade. Já o LTCAT é um documento criado pelo INSS para determinar se alguma atividade na empresa faz jus a aposentadoria especial, sendo esta informação a utilizada no PPP.

É muito comum realizar Laudos de Insalubridade para apenas um cargo ou função, enquanto a LTCAT é um documento mais completo, que visa a empresa como um todo.

LTP - Laudo Técnico de Periculosidade 

Trata-se de um documento obrigatório para todas as empresas que possuem funcionários que trabalham com exposição ao risco da Vida, devendo ser elaborado, segundo o artigo 195 da CLT, por Engenheiro de Segurança e Médico do Trabalho.

O objetivo do Laudo Técnico de Periculosidade é identificar atividades ou operações perigosas previstas na legislação NR16 - portaria 3214/78 e seus anexos, assegurando aos trabalhadores expostos à percepção de um adicional de 30% do salário nominal.

São consideradas atividades ou operações perigosas, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado, quanto a:

• Atividades e Operações Perigosas com Explosivos
• Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis
• Atividades e Operações Perigosas com Radiações Ionizantes ou Substâncias Radioativas
• Atividades e Operações Perigosas com Exposição a Roubos ou Outras Espécies de Violência Física nas Atividades Profissionais de Segurança Pessoal ou Patrimonial
• Atividades e Operações Perigosas com Energia Elétrica
• Atividades Perigosas em Motocicleta

A elaboração do laudo de periculosidade exige o cumprimento de diversas etapas para garantir a correta identificação de todos os riscos e o atendimento à legislação específica.